Artigo de periódico
Competência penal trabalhista: em busca da efetividade do direito material do trabalho
Artigo de periódico
Competência penal trabalhista: em busca da efetividade do direito material do trabalho
[por] Trata de uma análise da competência penal da Justiça trabalhista como instrumento de efetividade do Direito material do Trabalho. O desrespeito às normas laborais tem inviabilizado para diversos trabalhadores a fruição de créditos alimentares imprescindíveis à manutenção de uma vida digna. Nesse contexto, o incremento da marginalidade urbana e da exclusão social se faz cada vez mais presente, sendo necessária a busca por mecanismos que invertam tal lógica perversa. A existência de ilícitos penais-trabalhistas tutelares desses direitos já denota um repúdio sociojurídico ao seu desrespeito. Entretanto, não basta a sua existência, pois somente a real punição de seus infratores é capaz de eliminar a impunidade tão difundida nos últimos tempos. Assim, a partir de um exame dos possíveis impactos sociais da coerção criminal na seara laboral, buscou-se erigir a atribuição penal da Justiça do Trabalho como arma contra o contumaz descumprimento das normas trabalhistas, visto que, ao punir os seus transgressores, promove a sua observância tanto judicial quanto espontânea. [eng] This article is an analysis of the Justice's Law penal competency as an instrument of the work material law effectiveness. The disrespect of the work norms had made unviable to many workers the usufruct of essential food credits in order to have dignity in life. In this context, the increase in urban criminality and social exclusion is more present day by day, being necessary the search for mechanisms that can invert this evil logic. The existance of illicit work penal tutelar of these rights shows us a socio juridical rejection to its disrespect. However, its existance is not enough, because just the real punishment will be able to eliminate such broadcasted impunity in the last times. So, starting from an exam of the possible social impacts on the criminal coercion in the work area, it has been search to erect the penal attribution of the Law Justice as a weapon against the frequent unexecuting of the work norms, considering that when its lawbreakers are punished it promotes law and spontaneous observance.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/74330Table of contents
Sanção e coerção: a autotutela do ordenamento jurídico -- O bem jurídico trabalho e seu resguardo legal: a prática aquém dos ditames normativos -- Judiciário trabalhista, Ministério Público do Trabalho e experiência penal: adequação e reconhecimento de suas atribuições -- A vigente dinâmica processual: pulverização e contraproducência -- Violações jurídico-trabalhistas: as repercussões sociais de sua impunidadeIn
Citation
OLIVEIRA, Camila Almeida Peixoto Batista de. Competência penal trabalhista: em busca da efetividade do direito material do trabalho = Work penal competency: in search of the work material law effectiveness. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 50, n. 80, p. 95-108, jul./dez. 2009.See also
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