Artigo de periódico
O plano de execução especial como forma de efetivação dos direitos trabalhistas
[por] Tem como escopo a análise pormenorizada do Plano de Execução Especial, procedimento ainda pouco conhecido na seara Trabalhista, e que funciona como instrumento de efetivação dos direitos trabalhistas dos reclamantes-exequentes que são credores de empresas com pouca saúde financeira. A intenção deste artigo não é defender ou proteger Companhias que tiveram problemas de gestão, tampouco legitimar subterfúgios para que aquelas tenham amenizadas as dívidas que contraíram pelo desrespeito, em momento pretérito, à Legislação vigente. Pelo contrário, o que se propõe é buscar em um instituto recentemente avalizado pelo Tribunal Superior do Trabalho uma forma de efetivação do crédito trabalhista e, assim, assegurar o amplo acesso à justiça do trabalhador, sem se olvidar, no entanto, da função social da empresa. [eng] The article has as goal a detailed analysis of The Special Execution Plan, procedure not well known in the Labor Court, and it works as an instrument to enforce the claimants of their labor rights, who are companies’ creditors with a few financial health. The article’s intention is not defend or protect Companies that had management problems, neither legitimize subterfuges that softened the debts of contracted in the past by disrespect, to the current Legislation. Against it, what is proposed it’s a search in an institute recently endorsed by the Higher Labor Court an effectiveness way of labor credit and ensure broad access to workers’ justice, without forgetting the social function of the company.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/165315Table of contents
A (in)eficácia do processo como instrumento de efetivação dos direitos do trabalhador e do acesso à justiça -- A duração razoável do processo e o panorama atual da execução trabalhista no Brasil -- O plano especial de execuçãoIn
Citation
SANTORO, Gabriel Henrique; GONZAGA NETO, Luiz. O plano de execução especial como forma de efetivação dos direitos trabalhistas = The special execution plan to ensure the labor rights. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 203, p. 57-71, jul. 2019.Related items
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