Artigo de periódico
Execução contra ente público: precatório e estado democrático de direito
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Execução contra ente público: precatório e estado democrático de direito
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/73986Notes de contenu
O ordenamento jurídico brasileiro -- Efetividade da jurisdição -- As esferas do poder executivo e respectivas repercussões jurídicas: União e Estados-membros. Municípios -- Estado democrático de direito, dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho: princípios fundamentais da República Federativa e a PEC n. 51/04In
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CAMPOS, José Miguel de; MELO, Lisana Hildegard. Execução contra ente público: precatório e estado democrático de direito. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 45, n. 75, p. 131-137, jan./jun. 2007.Sujet
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