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Terceirização. Pretensão de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora. Responsabilidade solidária. Renúncia do direito sobre o qual se funda a ação unicamente em face de um dos litisconsortes. Impossibilidade. Homologação incompatível com a natureza do litisconsórcio passivo necessário e unitário. Aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno.
Contribuição sindical urbana. Ação de cobrança. Notificação pessoal do devedor. Desnecessidade.
Mandado de segurança. Execução. Inadimplemento da devedora principal. Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir o patrimônio dos sócios e administradores. Atenuação ao preceito da Orientação Jurisprudencial n. 92/SBDI-II e da súmula n. 267 do STF. Observância necessária do exercício prévio do contraditório e da ampla defesa. Violação do devido processo legal.
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide das Leis ns. 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face do estado do Espírito Santo. Tutela do meio ambiente do trabalho. Abrangência de todos os trabalhadores da delegacia de polícia civil de Bom Jesus do Norte, inclusive dos servidores estatutários. Matéria eminentemente trabalhista. Súmula 736 do STF. Competência da justiça do trabalho. 2. Princípios da separação dos poderes e da disponibilidade orçamentária.
Recurso de revista regido pela Lei 13.467/2017. 1 - Indenização por dano moral. Assédio organizacional. Restrição ao uso do banheiro. Influência no cálculo do PIV. Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Caixa Econômica Federal. Regulamento interno. Designação para o exercício da função de caixa. Possibilidade de remuneração proporcional aos minutos trabalhados. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Substituição em função ou atividade gratificada. Regra de "lateralidade". Distribuição das tarefas do titular aos empregados que também exercem funções e atividades gratificadas na mesma unidade nos primeiros trinta dias da ausência do titular. Alteração contratual lesiva. Não ocorrência. Salário-condição. Mudança de regras de implementação futura da condição. Possibilidade. Transcendência jurídica reconhecida.
