Artigo de periódico
Competência da Justiça do trabalho para julgar ações de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho e a Emenda n. 45/2004
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Competência da Justiça do trabalho para julgar ações de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho e a Emenda n. 45/2004
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/73489Notas de conteúdo
Fundamento constitucional após Emenda n. 45/2004 -- Regra de hermenêutica -- Fundamentos adotados pelo STF - RE 438.639-9 - Julgado em 09.03.2005: Inciso I do artigo 109 da CF de 1988. Princípio da "unidade de convicção". Razões de ordem prática: Facilidade de acesso do acidentado -- Entendimento da justiça comum -- Pradoxo que poderá ocorrer -- Evolução da competência x reparação de danos -- Resistência histórica contra a competência da Justiça do trabalhoIn
Fonte
OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Competência da Justiça do trabalho para julgar ações de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho e a Emenda n. 45/2004. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 40, n. 70, p. 113-120, jul./dez. 2004. Suplemento especial.Assunto
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