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    Artigo de periódico

    Competência da Justiça do trabalho para julgar ações de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho e a Emenda n. 45/2004

    Oliveira, Sebastião Geraldo de | dez. 2004
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    PDF (51Kb)

    RVBI
    000771238
    Coleção
    • Artigos9452

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    Artigo de periódico

    Competência da Justiça do trabalho para julgar ações de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho e a Emenda n. 45/2004

    Oliveira, Sebastião Geraldo de | dez. 2004
    PDF (51Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/73489
    Notas de conteúdo
    Fundamento constitucional após Emenda n. 45/2004 -- Regra de hermenêutica -- Fundamentos adotados pelo STF - RE 438.639-9 - Julgado em 09.03.2005: Inciso I do artigo 109 da CF de 1988. Princípio da "unidade de convicção". Razões de ordem prática: Facilidade de acesso do acidentado -- Entendimento da justiça comum -- Pradoxo que poderá ocorrer -- Evolução da competência x reparação de danos -- Resistência histórica contra a competência da Justiça do trabalho
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 40, n. 70 (jul./dez. 2004). Suplemento especial
    Fonte
    OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Competência da Justiça do trabalho para julgar ações de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho e a Emenda n. 45/2004. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 40, n. 70, p. 113-120, jul./dez. 2004. Suplemento especial.
    Assunto
    Ação de indenização, Brasil ; Justiça comum, competência, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil ; Acidente do trabalho, Brasil ; Reforma judiciária, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), legislação, história, Brasil ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial, crítica
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