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    Artigo de periódico

    Os prazos decadencial e prescricional das contribuições sociais para a seguridade social

    Pimenta, Pedro Pereira | jun. 2004
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    Artigo de periódico

    Os prazos decadencial e prescricional das contribuições sociais para a seguridade social

    Pimenta, Pedro Pereira | jun. 2004
    PDF (93Kb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/73381
    Table of contents
    Os prazos de decadência e prescrição no CTN e na Lei n. 8212/91
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 39, n. 69 (jan./jun. 2004)
    Citation
    PIMENTA, Pedro Pereira. Os prazos decadencial e prescricional das contribuições sociais para a seguridade social. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 39, n. 69, p. 95-116, jan./jun. 2004.
    Subject
    Conflito de leis, Brasil ; Contribuição previdenciária, Brasil ; Decadência (direito tributário), Brasil ; Prescrição tributária, Brasil ; Jurisprudência ; Antinomia
    SYS (RVBI)
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