Artigo de periódico
Os prazos decadencial e prescricional das contribuições sociais para a seguridade social
Artigo de periódico
Os prazos decadencial e prescricional das contribuições sociais para a seguridade social
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/73381Notas de conteúdo
Os prazos de decadência e prescrição no CTN e na Lei n. 8212/91In
Fonte
PIMENTA, Pedro Pereira. Os prazos decadencial e prescricional das contribuições sociais para a seguridade social. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 39, n. 69, p. 95-116, jan./jun. 2004.Veja também
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Breve análise quanto ao fim do imposto sindical
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Dies a quo para a incidência da taxa selic e multa: uma leitura constitucional
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Brasil. Lei n. 12.470, de 31 de agosto de 2011
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Ato n. 268/GDGCJ.GP, de 3 de novembro de 2005
Prorroga o prazo de suspensão dos processos referentes à execução das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8212/1991, que, por força da Medida Provisória n. 258, de 21 de julho de 2005, foram transferidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a União.
