Tema polêmico e atual é a possibilidade, ou não, de se responsabilizar a Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados das empresas prestadoras de serviços por ela contratadas. A terceirização é um fenômeno irreversível e, em larga escala, se faz presente ...

[por] Faz uma análise à luz dos direitos fundamentais garantidos na Constituição de 1988, bem como dos princípios norteadores do direito acerca da terceirização. O estudo se deu por meio das elucidações doutrinarias sobre o tema, possibilitando conhecer sua gênese e incorporação ao universo do direito do trabalho, atendo-se ...

Com o advento da EC nº 45/04, ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição da República de 1988 – CR/88, acresceu-se novo pressuposto de admissibilidade – repercussão geral da matéria objeto do recurso, consoante § 3º, III, do art. 102 da CR/88. A matéria foi regulamentada, e a sua previsão consta ...

[por] Analisa a responsabilidade subsidiária que a Administração Pública tem pelos créditos trabalhistas oriundos de terceirização, bem como analisar todo imbróglio que abarca a matéria. O tema apresentado possui grande relevância no ordenamento jurídico, tornando imprescindível uma ampla e merecida discussão, por se ...

[por] Considerado como elemento central das sociedades modernas e do mundo capitalista, o trabalho ocupa espaço de relevância na construção e implementação dos patamares de dignidade humana. As tensões provocadas pela competitividade empresarial, pela erosão da qualidade relacional trabalhista demandam – a todo tempo – ...