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Determina a aplicação do teto remuneratório constitucional, na forma proposta, aos Exmos. Srs. Ministros ativos e inativos do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/70968Hace referencia a
Processo TST n. 77.069/2006.9
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 3 de maio de 2007. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 18, p. 4-5, 11 maio 2007.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
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Despacho do Presidente, de 29 de maio de 2006
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2 jun. 2006Dispõe sobre a adoção de procedimentos para a aplicação do teto remuneratório constitucional no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. -
OJ-SDI 394: o equívoco: a inexistência da figura do "bis in idem", no presente caso
Santos, Torquato Charão dos | jul. 2013Analisa a decisão emanada do C. TST ao editar a Orientação Jurisprudencial 394, definindo o entendimento daquela Corte de que o acréscimo remuneratório pela inclusão dos reflexos das horas extras em repousos no cálculo da Gratificação Natalina, das Férias e do Aviso-prévio implica na repetição de um mesmo pagamento. ... -
Ato n. 271/GDGCA.GP, de 10 de julho de 2002
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 19 jul. 2002Determina a aplicação da Resolução n. 234/STF, de 9 de julho de 2002, que fixa o valor máximo mensal de indenização de transporte, que, torna pública a tabela da remuneração dos servidores ativos e inativos do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Justiça do Trabalho. Fixa o valor máximo mensal da indenização de transporte, ... -
Ato n. 192/SRPPP.SERH.GDGCA.GP, de 21 de maio de 2003
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 23 maio 2003Determina a aplicação, no ambito do Tribunal Superior do Trabalho, da Resolução n. 251, de 15 de maio de 2003, do Supremo Tribunal Federal (STF), que torna pública a tabela de remuneração dos servidores ativos e inativos do STF. -
Despacho de 31 de maio de 1999
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 jun. 1999Determina a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do inteiro teor da Lei n. 9783, de 28 de janeiro de 1999, que versa sobre a contribuição do custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas da União, além dos ministros. -
Ato n. 161/GDGCA.GP, de 30 de abril de 1999
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 abr. 1999Determina o recadastramento de magistrados e servidores ativos, inativos e pensionistas, mediante o preenchimento de formulário a ser fornecido pela Secretaria de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho. -
Ato n. 612/GDGSET.GP, de 2 de outubro de 2009
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2 out. 2009Trata da retribuição aos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ativos e inativos, que atuem nos eventos de capacitação da Secretaria do TST. -
Despacho do Presidente, de 6 de julho de 2006
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 out. 2006Aplica no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento contido no Mandado de Segurança n. 24.875-1, que assegurou o recebimento do acréscimo de 20% sobre o salário da aposentadoria de Ministros do Supremo Tribunal Federal até que o montante seja absorvido pelo teto salarial. -
Resolução n. 13, de 21 de março de 2006
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 30 mar. 2006Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura. -
Resolução n. 14, de 21 de março de 2006
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 30 mar. 2006Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio.