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Determina a aplicação do teto remuneratório constitucional, na forma proposta, aos Exmos. Srs. Ministros ativos e inativos do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/70968Hace referencia a
Processo TST n. 77.069/2006.9
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 3 de maio de 2007. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 18, p. 4-5, 11 maio 2007.Ítems relacionados
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Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 19 jul. 2002Determina a aplicação da Resolução n. 234/STF, de 9 de julho de 2002, que fixa o valor máximo mensal de indenização de transporte, que, torna pública a tabela da remuneração dos servidores ativos e inativos do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Justiça do Trabalho. Fixa o valor máximo mensal da indenização de transporte, ... -
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Ato n. 192/SRPPP.SERH.GDGCA.GP, de 21 de maio de 2003
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Ato n. 161/GDGCA.GP, de 30 de abril de 1999
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 abr. 1999Determina o recadastramento de magistrados e servidores ativos, inativos e pensionistas, mediante o preenchimento de formulário a ser fornecido pela Secretaria de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho. -
Despacho de 31 de maio de 1999
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 jun. 1999Determina a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do inteiro teor da Lei n. 9783, de 28 de janeiro de 1999, que versa sobre a contribuição do custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas da União, além dos ministros. -
Ato n. 612/GDGSET.GP, de 2 de outubro de 2009
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2 out. 2009Trata da retribuição aos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ativos e inativos, que atuem nos eventos de capacitação da Secretaria do TST. -
Ato n. 189/SERH.GDGCA.GP, de 29 de maio de 2001
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 1º jun. 2001Altera o inciso VIII do art. 4º do Ato n. 220/SEPES.GDGCA.GP, de 25 de junho de 1999, que regulamenta o art. 45 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1999, que, por sua vez, dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal Superior do Trabalho. -
Ato n. 220/SEPES.GDGCA.GP, de 25 de junho de 1999
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2 jul. 1999Regulamenta o art. 45 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal Superior do Trabalho. -
Ato n. 159/GDG.GP, de 20 de fevereiro de 1995
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 6 mar. 1995Dispõe sobre o Programa de Assistência Odontológica Complementar destinado a beneficiar os magistrados e servidores ativos, inativos e requisitados, bem como seus dependentes legais.