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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 822, de 8 de novembro de 2001

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 nov. 2001
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    PDF (81Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11054

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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 822, de 8 de novembro de 2001

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 nov. 2001
    PDF (81Kb)

    Determina que o adicional por tempo de serviço, como vantagem pessoal, seja excluído do teto da remuneração dos magistrados. Determina a devolução aos magistrados dos valores retidos por força da norma revogada.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/6792
    Notas
    Revoga o art. 2º do Ato n. 109/TST.GP, de 28 de fevereiro de 2000
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 822, de 8 de novembro de 2001. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 176, n. 207, p. 333, 14 nov. 2001.
    Assunto
    Magistrado ; Remuneração ; Adicional por tempo de serviço ; Devolução ; Vantagem pessoal
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11054

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