Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 822, de 8 de novembro de 2001
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 822, de 8 de novembro de 2001
Determina que o adicional por tempo de serviço, como vantagem pessoal, seja excluído do teto da remuneração dos magistrados. Determina a devolução aos magistrados dos valores retidos por força da norma revogada.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/6792Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 822, de 8 de novembro de 2001. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 176, n. 207, p. 333, 14 nov. 2001.Related items
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