Jurisprudência
Resolução n. 166, de 26 de abril de 2010
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Resolução n. 166, de 26 de abril de 2010
Cancela a Orientação Jurisprudencial n. 12 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/6710Notas
Texto da Orientação Jurisprudencial (OJ) n. 12: "GREVE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO PROFISSIONAL QUE DEFLAGRA O MOVIMENTO. Não se legitima o Sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal de movimento paredista que ele próprio fomentou."Faz referência a
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 166, de 26 de abril de 2010. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: [caderno do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 470, p. 7, 3 maio 2010.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 166, de 26 de abril de 2010. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: [caderno do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 469, p. 247-248, 30 abr. 2010.
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 166, de 26 de abril de 2010. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: [caderno do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 471, p. 5, 4 maio 2010.
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