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Resolução n. 166, de 26 de abril de 2010
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Resolução n. 166, de 26 de abril de 2010
Cancela a Orientação Jurisprudencial n. 12 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/6710Description
Texto da Orientação Jurisprudencial (OJ) n. 12: "GREVE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO PROFISSIONAL QUE DEFLAGRA O MOVIMENTO. Não se legitima o Sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal de movimento paredista que ele próprio fomentou."Refers to
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 166, de 26 de abril de 2010. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: [caderno do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 470, p. 7, 3 maio 2010.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 166, de 26 de abril de 2010. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: [caderno do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 469, p. 247-248, 30 abr. 2010.
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 166, de 26 de abril de 2010. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: [caderno do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 471, p. 5, 4 maio 2010.
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