Ver item 

Ver registro simples

Artigo de periódico

Eficácia (força) probatória dos controles e relatórios de horários de trabalho de autoria intelectual estranha ao empregado

dc.contributor.authorBebber, Júlio César
dc.date.accessioned2015-07-13T17:12:50Z
dc.date.available2015-07-13T17:12:50Z
dc.date.issued2014-06
dc.identifier.citationBEBBER, Júlio César. Eficácia (força) probatória dos controles e relatórios de horários de trabalho de autoria intelectual estranha ao empregado. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 80, n. 2, p. 111-119, abr./jun. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/65636
dc.description.abstractO empregador, cujo contingente de empregados é superior a 10, tem o dever de manter controle (manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho)1 com registro dos horários de trabalho destes (CLT, art. 74, § 2º). A eficácia probatória dos documentos que registram os horários de trabalho dos empregados é frequentemente debatida em demandas trabalhistas, sob as mais diversas alegações. A alegação que tem gerado polêmica há tempo, e que atualmente recebe solução inadequada de parte da jurisprudência, é a de que os controles de horários não registrados pelo trabalhador, e tampouco por ele assinados, não possuem validade. É desse tema, então, que me ocuparei nesse brevíssimo ensaio, com o escopo de suscitar o debate.pt_BR
dc.description.tableofcontentsExistência, validade e eficácia -- Elementos que compõem o documento particular escrito (literal) -- Autoria do documento particular escrito e eficácia probatória -- Eficácia probatória dos controles e relatórios de horários -- Controles e relatórios de horários de autoria intelectual estranha ao empregadopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 80, n. 2 (abr./jun. 2014)pt_BR
dc.subjectÔnus da prova, Brasilpt_BR
dc.subjectEficácia, análise, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectJornada de trabalho, controle, automação, Brasilpt_BR
dc.subjectProva (direito do trabalho), Brasilpt_BR
dc.titleEficácia (força) probatória dos controles e relatórios de horários de trabalho de autoria intelectual estranha ao empregadopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 74, § 2ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (1973), art. 368pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1009004
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/65330pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869pt_BR

Thumbnail
Nome:
008_bebber.pdf
Tamanho:
335Kb
Formato:
PDF
Visualizar/Abrir

Coleção

Ver registro simples