Artigo de periódico
Eficácia (força) probatória dos controles e relatórios de horários de trabalho de autoria intelectual estranha ao empregado
| dc.contributor.author | Bebber, Júlio César | |
| dc.date.accessioned | 2015-07-13T17:12:50Z | |
| dc.date.available | 2015-07-13T17:12:50Z | |
| dc.date.issued | 2014-06 | |
| dc.identifier.citation | BEBBER, Júlio César. Eficácia (força) probatória dos controles e relatórios de horários de trabalho de autoria intelectual estranha ao empregado. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 80, n. 2, p. 111-119, abr./jun. 2014. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/65636 | |
| dc.description.abstract | O empregador, cujo contingente de empregados é superior a 10, tem o dever de manter controle (manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho)1 com registro dos horários de trabalho destes (CLT, art. 74, § 2º). A eficácia probatória dos documentos que registram os horários de trabalho dos empregados é frequentemente debatida em demandas trabalhistas, sob as mais diversas alegações. A alegação que tem gerado polêmica há tempo, e que atualmente recebe solução inadequada de parte da jurisprudência, é a de que os controles de horários não registrados pelo trabalhador, e tampouco por ele assinados, não possuem validade. É desse tema, então, que me ocuparei nesse brevíssimo ensaio, com o escopo de suscitar o debate. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Existência, validade e eficácia -- Elementos que compõem o documento particular escrito (literal) -- Autoria do documento particular escrito e eficácia probatória -- Eficácia probatória dos controles e relatórios de horários -- Controles e relatórios de horários de autoria intelectual estranha ao empregado | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 80, n. 2 (abr./jun. 2014) | pt_BR |
| dc.subject | Ônus da prova, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Eficácia, análise, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Jurisprudência trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Jornada de trabalho, controle, automação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Prova (direito do trabalho), Brasil | pt_BR |
| dc.title | Eficácia (força) probatória dos controles e relatórios de horários de trabalho de autoria intelectual estranha ao empregado | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 74, § 2º | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Código de processo civil (1973), art. 368 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 001009004 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/65330 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869 | pt_BR |
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