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    Artigo de periódico

    Eficácia (força) probatória dos controles e relatórios de horários de trabalho de autoria intelectual estranha ao empregado

    Bebber, Júlio César | jun. 2014
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    PDF (335Kb)

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    Eficácia (força) probatória dos controles e relatórios de horários de trabalho de autoria intelectual estranha ao empregado

    Bebber, Júlio César | jun. 2014
    PDF (335Kb)

    O empregador, cujo contingente de empregados é superior a 10, tem o dever de manter controle (manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho)1 com registro dos horários de trabalho destes (CLT, art. 74, § 2º). A eficácia probatória dos documentos que registram os horários de trabalho dos empregados é frequentemente debatida em demandas trabalhistas, sob as mais diversas alegações. A alegação que tem gerado polêmica há tempo, e que atualmente recebe solução inadequada de parte da jurisprudência, é a de que os controles de horários não registrados pelo trabalhador, e tampouco por ele assinados, não possuem validade. É desse tema, então, que me ocuparei nesse brevíssimo ensaio, com o escopo de suscitar o debate.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/65636
    Table of contents
    Existência, validade e eficácia -- Elementos que compõem o documento particular escrito (literal) -- Autoria do documento particular escrito e eficácia probatória -- Eficácia probatória dos controles e relatórios de horários -- Controles e relatórios de horários de autoria intelectual estranha ao empregado
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 80, n. 2 (abr./jun. 2014)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 74, § 2º
    Brasil. Código de processo civil (1973), art. 368
    Citation
    BEBBER, Júlio César. Eficácia (força) probatória dos controles e relatórios de horários de trabalho de autoria intelectual estranha ao empregado. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 80, n. 2, p. 111-119, abr./jun. 2014.
    Subject
    Ônus da prova, Brasil ; Eficácia, análise, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Jornada de trabalho, controle, automação, Brasil ; Prova (direito do trabalho), Brasil
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