Artigo de periódico
Roteirização do itinerário no vale transporte: ofensa aos direitos dos trabalhadores
Artigo de periódico
Roteirização do itinerário no vale transporte: ofensa aos direitos dos trabalhadores
Trata-se de uma análise da Lei 7.418/1985 que estabeleceu a concessão de vale-transporte aos trabalhadores. Embora preveja relevante benefício aos empregados, foram utilizados, na lei e no decreto regulamentador, conceitos jurídicos indeterminados para a concretização do direito, resultando em indesejável ambiguidade, tornando nebulosa sua aplicação. Busca-se, aqui, compreender os termos da lei, em especial o conceito de "adequação" quando da escolha do itinerário do percurso residência/ estabelecimento, e seu retorno, que reverbera diretamente no âmbito privado dos trabalhadores e empregadores. Objetiva-se, assim, sedimentar que a roteirização do itinerário pelo empregador ofende princípios fundamentais e direitos dos trabalhadores, sendo tal conduta estranha ao poder diretivo do empregador.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/110443Fonte
COELHO, Bernardo Leôncio Moura; BRENNA, Pedro Augusto Ferraz. Roteirização do itinerário no vale transporte: ofensa aos direitos dos trabalhadores. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 21, n. 1, p. 39-50, jun. 2017.Veja também
-
Nexo técnico epidemiológico (NTEP) e fator acidentário de prevenção (FAP): objetivo apenas prevencionista, apenas arrecadatório, ou prevencionista e arrecadatório?
Araújo Júnior, Francisco Milton | jul. 2010A crescente complexidade das relações sociais e o avanço científico vêm desencadeando profundas modificações no meio ambiente laboral, na medida em que a acentuada utilização dos mecanismos tecnológicos nos empreendimentos econômicos propicia a elevação das exigências no desempenho das atividades profissionais pelo ... -
Trabalhador em situação de "limbo previdenciário": considerações iniciais sobre riscos sociais, responsabilidade da empresa e ESG
Ribeiro, Gabriela Campos; Dau, Maria Cecilia Milan | ago. 2024[por] Os benefícios por incapacidade laborativa, sejam auxílio-acidente, aposentadoria, benefício por incapacidade provisória ou até mesmo pensões por morte, representam de 80-85% dos gastos do INSS, sendo também significativos os índices de indeferimentos desses benefícios, em especial, o benefício por incapacidade ... -
Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços: inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993
Lora, Ilse Marcelina Bernardi | ago. 2008A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dedicou aos direitos fundamentais generoso e singular tratamento. A par de conferir-lhes especial disposição topográfica, atribuiu-lhes aplicabilidade imediata, com afastamento do indesejável cunho programático, inserindo-os ainda no rol das chamadas cláusulas ... -
O dano existencial nas relações de trabalho: o desrespeito à limitação legal da jornada e ao princípio da dignidade da pessoa humana
Oliveira, Amanda Rebouças de; Gameleira, Kayo Henrique Duarte | abr. 2017Analisa a ocorrência do dano existencial decorrente da demanda excessiva de trabalho, demonstrando a extrema importância do tema em meio à cultura capitalista em que se vive nos dias atuais. Sendo parte hipossuficiente na relação de trabalho, o trabalhador a cada dia vê seus direitos sendo desrespeitados diante das ... -
A inconstitucionalidade da restrição dos créditos trabalhistas na nova Lei de falências: art. 83, I da Lei n. 11.101/05
Souza, Marcelo Papaléo de | fev. 2007Um regime jurídico de insolvência, representado pela Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência — LRF), suscita muitas dúvidas que não são de simples solução. Tal legislação é complexa, envolve a interação de várias áreas do Direito, senão todas, implicando procedimentos e instrumentos para encaminhamento ... -
Comentários sobre alteração do contrato de trabalho no Brasil e no Canadá
Carvalho, Rodrigo Moreira de Souza | out. 2008Um dos temas que mais suscitam discussão entre aqueles que estudam o Direito do Trabalho é o limite que deve ser imposto ao jus variandi do empregador, durante a relação empregatícia. Partindo-se da premissa de que o contrato de trabalho nada mais é do que a formalização básica de uma relação naturalmente conflituosa ... -
As desigualdades sociais e as novas relações de trabalho: contrato de trabalho intermitente: Brasil, Portugal e Itália
Bentes, Dorinethe; Corrêa, Igo Zany Nunes | dez. 2021[por] A Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, inseriu mudanças estruturais nas relações de emprego das quais se destaca a criação de um novo tipo de contrato empregatício até então inexistente na legislação brasileira: o contrato de trabalho “intermitente”. Este tipo contrato caracteriza-se por ter jornada e ... -
Impacto da Lei de proteção de dados no direito material e processual do trabalho brasileiro
Minharro, Erotilde Ribeiro dos Santos | abr. 2023[por] A Lei geral de proteção de dados introduziu em nosso país uma mudança na mentalidade quanto ao tratamento de informações relativas aos dados pessoais dos cidadãos. Referida lei deixa claro que os dados pessoais captados (eletrônica ou fisicamente) pertencem a seus titulares, e estes têm o direito de conhecer onde, ... -
O fim das horas in itinere como prerrogativa de uma relação trabalhista mais equilibrada
Freire, Marcela Galvão de Lima Martins; Dantas, Marcelo de Barros | set. 2018[por] O obsoleto instituto das horas in itinere, conforme lecionava a antiga redação do § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), seria configurado no tempo despendido pelo trabalhador de sua residência ao local do trabalho (ida e volta), quando este fosse de difícil acesso ou não houvesse disponibilidade ... -
A reforma trabalhista e os intervalos intrajornadas: sobreposição dos negociado sobre o legislado e a violação aos direitos da personalidade dos trabalhadores
Silva, Leda Maria Messias da; Marques, Ana Paula Baptista | mar. 2019A Reforma Laboral Brasileira modificou mais de cem dispositivos da CLT, destruindo, assim, todo o sistema trabalhista tradicional. A lei, no entanto, não significa um expediente apenas estribado pelo circunscrito limite de seu texto, sendo seus reflexos frequentemente holísticos, uma vez que alcançam, diretamente, os ...