Artigo de periódico
Eficácia (força) probatória dos controles e relatórios de horários de trabalho de autoria intelectual estranha ao empregado
Artigo de periódico
Eficácia (força) probatória dos controles e relatórios de horários de trabalho de autoria intelectual estranha ao empregado
O empregador, cujo contingente de empregados é superior a 10, tem o dever de manter controle (manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho)1 com registro dos horários de trabalho destes (CLT, art. 74, § 2º). A eficácia probatória dos documentos que registram os horários de trabalho dos empregados é frequentemente debatida em demandas trabalhistas, sob as mais diversas alegações. A alegação que tem gerado polêmica há tempo, e que atualmente recebe solução inadequada de parte da jurisprudência, é a de que os controles de horários não registrados pelo trabalhador, e tampouco por ele assinados, não possuem validade. É desse tema, então, que me ocuparei nesse brevíssimo ensaio, com o escopo de suscitar o debate.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/65636Table of contents
Existência, validade e eficácia -- Elementos que compõem o documento particular escrito (literal) -- Autoria do documento particular escrito e eficácia probatória -- Eficácia probatória dos controles e relatórios de horários -- Controles e relatórios de horários de autoria intelectual estranha ao empregadoIn
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BEBBER, Júlio César. Eficácia (força) probatória dos controles e relatórios de horários de trabalho de autoria intelectual estranha ao empregado. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 80, n. 2, p. 111-119, abr./jun. 2014.See also
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