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Despacho de 26 de junho de 2007
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Despacho de 26 de junho de 2007
Dispõe sobre concessão do pagamento de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da vigência da Lei n. 9624, de 2 de abril de 1998, e da incorporação dos quintos aos vencimentos dos servidores.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/65381Hace referencia a
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 26 de junho de 2007. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 26, p. 10, 6 jul. 2007.Ítems relacionados
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Resolução Administrativa n. 18, de 10 de maio de 1993
Resolve que os débitos relativos a vencimentos e vantagens dos Exmos. Srs. Ministros e Servidores, pagos com atraso, serão atualizados monetariamente, a partir das datas em que os pagamentos deveriam ser efetivados, nas mesmas bases de aplicação do disposto no art. 46 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto ... -
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Despacho de 24 de agosto de 2015
Determina o cumprimento de ordem judicial e a exclusão de servidores do Tribunal Superior do Trabalho que foram contemplados por decisões administrativas de 18 de dezembro de 2014 e de 14 de abril de 2015.
