Dispõe sobre a suspensão do pagamento decorrente do cumprimento da obrigação de fazer constante do processo judicial n. 2007.34.00.041467-0, referente ao percentual dos 13,23%.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/83842Faz referência a
Ofício n. 123/TST.SEGPES.GDGSET.GP, de 15 de março de 2016
Parecer n. 65/2016/GAB/SGCT/AGU
Ofício n. 43/2016-AGU/SGCT/GAB, de 21 de março de 2016
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 11 de abril de 2016. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 15, p. 6, 11 abr. 2016.Veja também
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