Ato
Ato n. 243/SERH.GDGCA.GP, de 29 de setembro de 2005
Colecciones
Ato
Ato n. 243/SERH.GDGCA.GP, de 29 de setembro de 2005
Estabelece a forma de obtenção do valor da hora de trabalho, para fins de apuração do adicional noturno e do adicional por serviço extraordinário.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/6191Hace referencia a
Processo TST-25.730/2005-2
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 243/SERH.GDGCA.GP, de 29 de setembro de 2005. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 39, p. 1, 30 set. 2005.Palabras clave
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
A substituição da monetização da saúde pela diminuição de jornada
Mafra, Juliana Beraldo | jun. 2014A monetização da saúde é a expressão utilizada para se referir ao pagamento de um adicional em decorrência da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Trata-se de compensar o trabalhador pecuniariamente pelos possíveis danos a que ele está sujeito por força do trabalho. Essa forma de tratamento dos trabalhos ... -
Jornada de trabalho do futebolista profissional
Costa, Leonardo Laporta | jun. 2011[por] Tema de grande relevância nos meios trabalhistas desportivos é o da limitação da jornada de trabalho dos atletas profissionais. Apresenta-se o tema a partir da evolução histórica e legislativa do instituto da jornada de trabalho nos meios desportivos. Concluir-se-á no sentido de que, sendo o atleta um empregado, ... -
Ato n. 480/SEPES.GDGCA.GP, de 30 de setembro de 1998
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 9 out. 1998Dispõe sobre o adicional noturno e a prestação de serviço extraordinário no período definido como de serviço noturno. -
A ampliação da proteção jurídica dos empregados domésticos
Alvarenga, Rúbia Zanotelli de; Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti | maio 2013 -
Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 72
Brasil | 3 abr. 2013Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. -
Resolução n. 185, de 14 de setembro de 2012
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 25 set. 2012Altera a redação do item VI da Súmula n. 6; altera a redação da Súmula n. 10; altera a redação da Súmula n. 124; cancela o item II e confere nova redação à Súmula n. 221; acrescenta adendo à Súmula n. 228; altera a redação do item III da Súmula n. 244; altera a redação da Súmula n. 277; altera a redação do item IV da ... -
Obscuridades da LC 150/2015
Silva, Homero Batista Mateus da | jul. 2016[por] Analisa a Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, chamando a atenção para algumas de suas incoerências, distanciamento da realidade e lacunas significativas, que deverão mais uma vez onerar o Poder Judiciário, em busca de interpretações uniformes. Os temas são os mais variados, envolvendo férias, horas extras, ... -
Hora extraordinária noturna in itinere
Batista, Geovane de Assis | jan. 2017Demonstra o caráter seminal das súmulas 60 e 90 do TST enquanto aportes positivos jurisprudenciais capazes de ensejar condições de possibilidade para assegurar ao empregado o direito ao recebimento remuneratório da hora extraordinária noturna in itinere, sobremodo quando o deslocamento do local de trabalho para residência ... -
Adicionais do salário
D'Ambrosio, Maria José Silva | jun. 1982 -
Resolução n. 194, de 19 de maio de 2014
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 21 maio 2014Altera o item II da Súmula n. 262. Converte em Súmulas as Orientações Jurisprudenciais ns 372, 386, 390, 404, 406 e 414 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, sem alteração de texto. Converte em Súmulas as Orientações Jurisprudenciais ns 4, 353, 373, 387 e 405 da Subseção I Especializada em Dissídios ...