Provimento
Provimento n. 1, de 25 de novembro de 1970
Situation
RevogadoCollections
Provimento
Provimento n. 1, de 25 de novembro de 1970
Determina aos Presidentes e membros dos TRT's que, em qualquer processo de natureza trabalhista, quando for verificada a falta de anotação de que trata o art. 29 da CLT, deverá o Juiz: na sentença, mandar proceder a essas anotações, conforme for apurado, na Carteira Profissional do empregado e no Livro ou Ficha de Registro de Empregados da empresa; e ordenar à secretaria que remeta ao órgão local do Instituto Nacional da Previdência Social cópia das informações.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/6150Citation
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 1, de 25 de novembro de 1970. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 19343, 30 nov. 1970.Subject
Situation
RevogadoCollections
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Da anotação ou retificação da carteira de trabalho e previdência social em virtude de condenação judicial e o dano moral
Analisa se há ou não dano moral em decorrência do empregador ao proceder à retificação ou à anotação do contrato de trabalho, ou dados a ele referentes, na carteira de trabalho fazer menção ao fato de que tais anotações são em virtude de decisão judicial por ação trabalhista promovida pelo empregado. -
Anotações da CTPS: possibilidade de fixação de multa pelo juiz na sentença
Analisa a possibilidade, ou não, da aplicação de multa pelo juiz, nos casos em que o empregador – mesmo admitindo pessoa na qualidade de empregado –, infringe as disposições contidas em lei, omitindo-se quanto à anotação do contrato de trabalho na CTPS. -
Controvérsias sobre a reabilitação profissional
A reabilitação profissional é serviço com viés previdenciário prestado pelo INSS aos beneficiários do RGPS, objetivando a recuperação das condições fisiológicas e psicológicas, mediante procedimentos de educação, reeducação, treinamento e readaptação dos interessados, incluindo atenções médicas, terapias, tratamentos, ... -
Obrigação de fazer referente à anotação de carteira de trabalho e sua execução específica
Cuida de brevíssimas considerações acerca da anotação de CTPS por parte do próprio judiciário trabalhista, autorizada pelos §§ 1º e 2º, do art. 39, da CLT, quando da execução desta obrigação de fazer. Cuida do seguinte aspecto prático: O judiciário trabalhista quando sentencia no sentido de determinar a anotação de ... -
A revista pessoal e a violação ao direito à intimidade do trabalhador
Estuda a revista íntima na relação de emprego à luz do atual ordenamento jurídico brasileiro. Embora a legislação seja expressa quanto à sua vedação, conforme art. 373-A, VI da CLT, a majoritária doutrina e jurisprudência nacional tem-se utilizado de técnicas hermenêuticas para justificar sua possibilidade, classificando ... -
A imprescindibilidade da negociação coletiva anterior à demissão em massa de empregados, sob a perspectiva dos princípios fundamentais e do controle de convencionalidade
Contextualiza o grave problema das demissões em massa de empregados no atual panorama da sociedade capitalista globalizada e dominada pelo capital especulativo, realimentado pelas crises econômico-financeiras. Tal matéria, na verdade, é típica do direito coletivo do trabalho — que, como se sabe, possui regras, institutos, ... -
Nexo técnico epidemiológico
Refere-se à principal modificação introduzida no cenário jurídico pela Lei 11.340, de 26.12.2006, que acresceu o artigo 21-A e parágrafos à Lei 8.213/91 e instituiu o chamado nexo técnico epidemiológico – NTEP. De acordo com este dispositivo legal, fica presumida a natureza ocupacional do agravo sempre que verificada a ... -
Falsidade documental e reflexos penais da ausência de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social
[por] Analisa a Carteira de Trabalho e Previdência Social, especialmente quanto à sua natureza jurídica, objetivando examinar se a ausência de anotação gera consequências no âmbito penal, notadamente quanto aos crimes de falsidade documental. Procura-se estudar, ainda, qual o ramo do Poder Judiciário competente para ... -
Nos rastros de um processo: trabalho, conflito e uma experiência de micro-história
[por] Em um processo judicial ou administrativo, a história de seus participantes pode ser representada, por um lado, por seus desfechos, limites e possibilidades; por outro lado, também pode revelar indicadores sociais, econômicos, políticos e jurídicos de um determinado período. O desenvolvimento desta pesquisa está ... -
A reforma trabalhista e os intervalos intrajornadas: sobreposição dos negociado sobre o legislado e a violação aos direitos da personalidade dos trabalhadores
A Reforma Laboral Brasileira modificou mais de cem dispositivos da CLT, destruindo, assim, todo o sistema trabalhista tradicional. A lei, no entanto, não significa um expediente apenas estribado pelo circunscrito limite de seu texto, sendo seus reflexos frequentemente holísticos, uma vez que alcançam, diretamente, os ...
