Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 388, de 10 de abril de 1997
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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 388, de 10 de abril de 1997
Fixa regras para aplicação do art. 10 da Lei n. 9421, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a vedação de nomeação ou designação, para cargos em comissão e para funções comissionadas, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5993Artículos relacionados
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 388, de 10 de abril de 1997. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 72, n. 74, p. 14052, 18 abr. 1997.Palabras clave
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