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    Resolução

    Resolução n. 417, de 23 de junho de 1997

    Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 24 jun. 1997
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    PDF (76Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11057

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    Resolução

    Resolução n. 417, de 23 de junho de 1997

    Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 24 jun. 1997
    PDF (76Kb)

    Determina ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho no exercício eventual da Presidência e da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região que adote todas as providências no sentido de fazer cumprir o art. 10 da Lei n. 9421, de 24 de dezembro de 1996.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/56985
    Description
    Referendada pela Resolução Administrativa n. 428, de 1º de agosto de 1997
    Related items
    Brasil. Lei n. 9.421, de 24 de dezembro de 1996
    Resolução Administrativa n. 388, de 10 de abril de 1997]
    Citation
    CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 417, de 23 de junho de 1997. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 72, n. 118, p. 29688, 24 jun. 1997.
    Subject
    Função comissionada ; Cargo em comissão ; Juiz do trabalho ; Corregedor-geral ; Irregularidade ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (13. Região) (TRT) ; Parente ; Nepotismo ; Designação ; Companheiro ; Proibição ; Cônjuge
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11057

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