Provimento
Provimento n. 4, de 19 de agosto de 2004
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Provimento n. 4, de 19 de agosto de 2004
Altera a alínea "c" e acrescenta a alínea "e" ao item 3 do Provimento n. 3, de 1998, que regulamenta o pedido de intervenção nos Estados-Membros e Municípios, por desrespeito às decisões da Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5816Articles connexes
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CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 4, de 19 de agosto de 2004. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 457, 24 ago. 2004.Sujet
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