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Provimento
Provimento n. 1, de 9 de maio de 1989
Provimento
Provimento n. 1, de 9 de maio de 1989
Dispõe sobre a Lei n. 7701, de 21 de dezembro de 1988, determinando que os Tribunais Regionais do Trabalho, nos dissídios coletivos, passem a observar a necessidade de publicação imediata da certidão de julgamento.