Aprova a alínea "a" do item 7 ao considerar proposta da Comissão Especial para adaptar o Tribunal Superior do Trabalho à Lei n. 7701, de 21 de dezembro de 1988 e dá outras providências.

Altera o art. 4º da Resolução Administrativa n. 665, de 10 de dezembro de 1999, que veda o provimento das vagas decorrentes da extinção da representação classista pela convocação ou promoção de juízes do primeiro grau para os Tribunais Regionais.

Altera a redação do art. 47, caput e § 1º; art. 66; art. 69, II, "b", art. 70, II, "b"; art. 79, caput e parágrafo único; art. 131, §§ 9º e 10; art. 135, art. 136, inciso VII; art. 171, incisos I e II, e art. 173, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa ...

Altera o inciso I do art. 2º , o art. 4º, "caput" e parágrafo único, e art. 5º da Resolução Administrativa n. 1140, de 1º de junho de 2006, que instituiu a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT).

Aprova a Emenda Regimental n. 1, de 17 de fevereiro de 2003, que altera o caput do art. 277 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa n. 908, de 21 de novembro de 2002.