Artigo de periódico
Legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para a tutela dos direitos transindividuais trabalhistas
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Legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para a tutela dos direitos transindividuais trabalhistas
Demonstra, ao menos no plano teórico, a importância de instrumentos próprios para a defesa dos interesses transindividuais dos trabalhadores, que passem pelo uso de mecanismos como a ação civil pública e pelo reconhecimento de atribuições amplas ao Ministério Público do Trabalho, incumbido pela Constituição de 1988 da defesa da democracia, da ordem jurídica e dos interesses sociais. Para isso, num primeiro momento, analisa-se a conceituação doutrinária dos interesses metaindividuais, divididos em difusos, coletivos e individuais homogêneos. Tais direitos escapam à esfera individual do trabalhador e, por isso, demandam novos meios de resolução de conflitos. Após, avalia-se quais seriam os meios de solução de problemas coletivos, apontando a ação civil pública trabalhista como um dos principais mecanismos, porque, através dela, é possível abranger coletividades lesadas com a condensação de inúmeras questões individuais numa só demanda, promovendo, dentre outros, o acesso a uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz. Por fim, no que toca à legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para tutelar os interesses individuais homogêneos, o estudo apresenta as diversas polêmicas doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Ressalta, ainda, que tal divergência não pode ser óbice à atuação do Parquet laboral na defesa de tais interesses, porque cabe ao Direito repudiar as situações práticas violadoras de direitos transindividuais, na seara trabalhista especificamente, sob pena de se intensificar a vulnerabilidade da classe trabalhadora.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/162940Description
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Table of contents
Dos interesses ou direitos metaindividuais: Interesses difusos. Interesses coletivos. Interesses individuais homogêneos -- Meios de resolução dos conflitos trabalhistas -- Ação civil pública trabalhista: Legitimidade ad causam. A legitimação do MPT para a tutela dos direitos individuais homogêneosIn
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LIMA, Camilla Mello e. Legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para a tutela dos direitos transindividuais trabalhistas. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, SP, v. 77, n. 12, p. 1469-1476, dez. 2013.Related items
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