Versa sobre a limitação da conduta da empregada titular de estabilidade gravídica que apenas após o término do período de estabilidade propõe demanda em face do seu ex-empregador, pleiteando indenização consistente no pagamento dos salários do período em que subsistia a garantia de emprego. A análise deve ser empreendida ...

Dispõe sobre o procedimento de inclusão da parcela da opção nos proventos de aposentadoria de servidores que necessitem da contagem do tempo de exercício de função comissionada, sem vínculo efetivo com o serviço público.

Todo ramo do Direito, e consequentemente, o Direito do Trabalho, não conseguem evoluir a ponto de tratar todas as novas questões que surgem com o correr dos tempos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), editada na década de 1940, trouxe algumas proteções especiais que na época se justificavam a determinadas categorias, ...

Subdelega competências ao Diretor da Secretaria de Recursos Humanos, ao Diretor do Serviço de Legislação de Pessoal, ao Diretor do Serviço de Administração de Pessoal, ao Diretor do Serviço de Preparação de Pagamento de Pessoal e ao Diretor do Serviço Médico do Tribunal Superior do Trabalho.

Suspende, até 10 de abril de 2004, as requisições de servidores ou empregados públicos para exercício de funções comissionadas no Tribunal Superior do Trabalho.