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    Despacho

    Despacho de 25 de agosto de 2017

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 1º set. 2017
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    PDF (138Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10099

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    Despacho

    Despacho de 25 de agosto de 2017

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 1º set. 2017
    PDF (138Kb)

    Dispõe sobre o procedimento de inclusão da parcela da opção nos proventos de aposentadoria de servidores que necessitem da contagem do tempo de exercício de função comissionada, sem vínculo efetivo com o serviço público.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/110751
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    Acórdão n. 448/2016/TCU-Plenário
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 25 de agosto de 2017. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 34, p. 7-8, 1º set. 2017.
    Subject
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Servidor ; Autorização ; Parcela ; Proventos ; Aposentadoria ; Contagem ; Tempo ; Função comissionada
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10099

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