Artigo de periódico
Fator previdenciário: fórmula, aspectos qualitativos e inconstitucionalidade embutida
[por] Aborda a duvidosa constitucionalidade do fator previdenciário incluído pela Lei 9.876/1999 no cálculo da renda mensal inicial dos segurados do regime geral da previdência social. entre vários motivos abordados no trabalho essa inovação trouxe particular afastamento da teleologia constitucional estabelecida às categorias cuja aposentadoria se promove antecipadamente seja em virtude da função social da atividade exercida, seja em virtude do desgaste específico dessas categorias, do perigo ou risco inerente etc. Às avessas, porém, por meio de lei, o fator colocou em xeque os desígnios normativos das aposentadorias gerais concedidas e desconstituiu ou transmudou as especiais. Com esse novo e duvidoso panorama normativo, o tempo passou a ser o principal elemento de degradação do valor real das aposentadorias, prejudicando acentuadamente aqueles que, em tese, foram, outrora, resguardados pela Lei Suprema, porquanto terminam por necessitar de maior tempo de inatividade em função da própria natureza da profissão exercida. [eng] The new form of the calculation of the initial income of the insured under the general scheme of social welfare was changed. The purpose of text is to treat the dubious constitutionality of the factor’s count of benefits and retirements included by Law 9.876/1999. Among various reasons discussed in this work one of the most important were the effects of factor on decreasing the value of retirement or pension. Now specially some categories which work in risks or danger are unprotected due of the factor included by the Law 9.876/1999 against the Constitution. Besides all, the time became the main element of degradation of the real value of retirements and pensions, sharply undermining those who, in theory, were protected by the Constitution.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/136954Related items
Table of contents
Da formulação e dos aspectos qualitativos -- A inconstitucionalidade embutidaIn
Citation
MARINHO FILHO, Luciano. Fator previdenciário: fórmula, aspectos qualitativos e inconstitucionalidade embutida. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 135, p. 94-101, jul./set. 2009.Related items
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