Artigo de periódico
Fator previdenciário: fórmula, aspectos qualitativos e inconstitucionalidade embutida
Artigo de periódico
Fator previdenciário: fórmula, aspectos qualitativos e inconstitucionalidade embutida
[por] Aborda a duvidosa constitucionalidade do fator previdenciário incluído pela Lei 9.876/1999 no cálculo da renda mensal inicial dos segurados do regime geral da previdência social. entre vários motivos abordados no trabalho essa inovação trouxe particular afastamento da teleologia constitucional estabelecida às categorias cuja aposentadoria se promove antecipadamente seja em virtude da função social da atividade exercida, seja em virtude do desgaste específico dessas categorias, do perigo ou risco inerente etc. Às avessas, porém, por meio de lei, o fator colocou em xeque os desígnios normativos das aposentadorias gerais concedidas e desconstituiu ou transmudou as especiais. Com esse novo e duvidoso panorama normativo, o tempo passou a ser o principal elemento de degradação do valor real das aposentadorias, prejudicando acentuadamente aqueles que, em tese, foram, outrora, resguardados pela Lei Suprema, porquanto terminam por necessitar de maior tempo de inatividade em função da própria natureza da profissão exercida. [eng] The new form of the calculation of the initial income of the insured under the general scheme of social welfare was changed. The purpose of text is to treat the dubious constitutionality of the factor’s count of benefits and retirements included by Law 9.876/1999. Among various reasons discussed in this work one of the most important were the effects of factor on decreasing the value of retirement or pension. Now specially some categories which work in risks or danger are unprotected due of the factor included by the Law 9.876/1999 against the Constitution. Besides all, the time became the main element of degradation of the real value of retirements and pensions, sharply undermining those who, in theory, were protected by the Constitution.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/136954Itens relacionados
Notas de conteúdo
Da formulação e dos aspectos qualitativos -- A inconstitucionalidade embutidaFonte
MARINHO FILHO, Luciano. Fator previdenciário: fórmula, aspectos qualitativos e inconstitucionalidade embutida. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 135, p. 94-101, jul./set. 2009.Estes itens também podem interessá-lo
-
A inconstitucionalidade da "reforma trabalhista" à luz da força normativa da Constituição e do direito humano ao trabalho decente
Teixeira, Winston de Araújo | ago. 2019[por] Analisa a inconstitucionalidade da reforma trabalhista em face da força normativa da Constituição Federal de 1988. Objetiva principalmente identificar a inconstitucionalidade da Lei n. 13.467/2017 e especificamente enfrentar o vetor desenvolvimentista a partir dos ideais liberais em detrimentos do direito humano ... -
Aposentadoria por idade na EC 103/2019: requisitos para concessão?
Folmann, Melissa | abr. 2020[por] A aposentadoria por idade no cenário jurídico brasileiro foi denominada, por muito tempo, como aposentadoria por velhice, tendo em vista o risco social coberto. Todavia, o nome técnico restou positivado como aposentadoria por idade encontrando, no primeiro momento, os requisitos de idade mínima e tempo mínimo de ... -
A previdência social e as relações de trabalho: uma análise a partir das alterações promovidas pela PEC 06/2019
Caputo Neto, Francisco Queiroz; Barroso, Ramiro Freitas de Alencar; Santos, Vanessa Dumont Bonfim | abr. 2020[por] Está prestes a ser promulgada a Emenda à Constituição 06/2019, que modifica o sistema previdenciário nacional. A Reforma da Previdência, que afetará mais de 170 milhões de pessoas no Brasil, traz alterações que impactarão profundamente a vida do segurado. O estudo tem como objetivo a identificação de duas das ... -
Efetividade dos direitos trabalhistas no procedimento licitatório
Costa, Mila Batista Leite Corrêa da | dez. 2009[por] Demonstra a obrigatoriedade do Estado em resguardar os direitos trabalhistas no procedimento licitatório estabelecido pela Constituição de 1988 e pela Lei n. 8.666/93, tendo como fundamento, especialmente, o Princípio da Proteção, da Dignidade Humana e a doutrina trabalhista. É o direito ao trabalho valor social ... -
A reforma da previdência e seus reflexos no benefício de auxílio-reclusão
Lessnau, Fabio Alessandro Fressato | jun. 2021[por] O Congresso Nacional aprovou a reforma da previdência através da Emenda Constitucional 103/2019. As alterações produzidas no sistema previdenciário envolveram tanto o Regime Geral da Previdência Social quanto o Regime Próprio de Previdência Social. A reforma da previdência teve como propósito primordial: sanear a ... -
A aposentadoria especial e a fixação da idade mínima análise dos aspectos constitucionais
Silveira, Rogerio Henrique Alves | set. 2020[por] A aposentadoria especial sempre foi um benefício cheio de questionamentos e que exigiu duros requisitos para a comprovação do direito e o seu deferimento. Inúmeras transformações ocorreram em seu percurso legal até atingir o modo que se encontra hoje, mas que ainda requer diversos detalhes para a sua concessão. Seu ... -
Aposentadoria especial por adicionais de riscos: divergências de critérios trabalhistas e previdenciários após a reforma previdenciária
Grott, João Manoel | maio 2021[por] Pontua algumas contradições que a norma regulatória da Reforma Previdenciária impôs perante a legislação trabalhista na questão da proteção à saúde do trabalhador em seu ambiente laboral. Para tanto foram pesquisados em documentos oficiais os quesitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, na ... -
Função social da empresa: uma restrição jurídica à dispensa coletiva
Moraes, Camila Miranda de; Alencar, Naira Pinheiro Rabelo de; Guerra, Beatriz Moraes | set. 2023[por] Investiga se o princípio da função social da empresa pode atuar como fator limitador ou impeditivo do direito de rescisão do empregador nas dispensas coletivas. Analisa-se a posição da empresa como instituição necessária ao capitalismo e à ordem econômica financeira e social. Em seguida, analisa-se o fenômeno da ... -
A proteção aos direitos previdenciários e a EC 103/2019: uma análise do entendimento jurisprudencial acerca do valor do benefício por incapacidade permanente
Braga, Juliana Toralles dos Santos | ago. 2023[por] Realiza uma análise crítica da proteção aos direitos sociais previdenciários, especialmente a relevante modificação realizada pela reforma da previdência – a EC 103 de 12 de novembro de 2019 – relativa ao valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. De acordo com a reforma, ... -
O enfrentamento da incapacidade social ambiental do trabalho: o trabalhador contaminado pelo vírus HIV
Nunes, Renato de Souza; Oliveira, Lourival José de | out. 2021[por] Investiga se as aposentadorias permanentes dos segurados do regime geral de previdência social que são portadores de HIV/AIDS podem ser restabelecidas ainda que tenham sido cessadas antes do advento da Lei 13.847/2019. Concluiu-se que uma vez que o Estado reconheceu a vulnerabilidade desse grupo social, dispensando ...