Provimento
Provimento n. 3, de 23 de setembro de 1983
Provimento
Provimento n. 3, de 23 de setembro de 1983
Resolve que o Juiz Presidente de Junta deverá residir na sede de sua jurisdição.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/5684Fonte
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 3, de 23 de setembro de 1983. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 14796, 28 set. 1983.Veja também
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Provimento n. 2, de 22 de setembro de 1983
Veda ao Corregedor Regional convocar para auxiliar de correição, Juiz Presidente de Junta ou Juiz Substituto, bem como fazer-se acompanhar ou permitir que Juiz Presidente de Junta ou Juiz Substituto, estranho àquela sob correição, manipule processos de sua jurisdição. -
Provimento n. 12, de 26 de novembro de 1980
Solicita aos Exmos. Juízes Corregedores Regionais que, em função corregedora, recomendem aos Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos e Presidentes de Juntas que atentem para os casos de simulação ou colusão em que se objetiva o levantamento do FGTS em fraude à lei e que profiram sentença que obste tal objetivo, desde ... -
Resolução Administrativa n. 1456, de 24 de maio de 2011
Constitui comissão temporária de ministros destinada a apresentar proposta de anteprojeto de lei para atualizar terminologia da CLT no tocante às locuções "Junta de Conciliação e Julgamento", "Juiz Presidente de Vara do Trabalho" e análogas. -
Recomendação n. 1/GCGJT, de 8 de fevereiro de 2023
Recomenda aos órgãos competentes dos Tribunais Regionais do Trabalho que submetam à nova avaliação as autorizações concedidas a magistrados de primeiro e segundo graus para residirem em localidade diversa da sede das unidades judiciárias nas quais atuam, justificando à luz do interesse público as autorizações mantidas. -
Brasil. Decreto-lei n. 9.797, de 9 de setembro de 1946
Altera disposições referentes à Justiça do Trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943. -
Resolução n. 416, de 23 de junho de 1997
Delibera sobre as providências destinadas a restabelecer a moralidade administrativa e a dignidade no exercício da magistratura no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região. -
A (im)penhorabilidade do bem de família pelo trabalhador doméstico: reflexos da Lei complementar n. 150/2015
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Retrato em branco e preto: memórias de uma sala de audiências no início da década de 60
[por] Um repositório de sentenças do início da década de 60, em Belo Horizonte, é um manancial para acessar os percursos do direito do trabalho em seus primeiros tempos no Brasil, especialmente a partir do cotejo da atuação dos juízes presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento, aqui da 4ª Junta de Conciliação e ... -
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Com a edição da Emenda Constitucional n. 45, surgiu grande cizânia jurisprudencial acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho, tendo, inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, decidido no sentido da incompetência ...
