Artigo de periódico
A (im)penhorabilidade do bem de família pelo trabalhador doméstico: reflexos da Lei complementar n. 150/2015
Artigo de periódico
A (im)penhorabilidade do bem de família pelo trabalhador doméstico: reflexos da Lei complementar n. 150/2015
[por] Em sede de execução trabalhista há inúmeras formas de garantir a satisfação dos créditos reconhecidos pelo Juízo e, entre as possibilidades, destaca-se a penhora de bens imóveis como forma subsidiária ao não pagamento espontâneo pelo devedor. A lei que regulamentou o instituto da impenhorabilidade do bem de família trouxe consigo exceções à sua aplicação, impossibilitando a objeção de impenhorabilidade em razão de execução dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias. Este texto permissivo garantia ao trabalhador doméstico status de segurança resguardando suas verbas rescisórias, de caráter alimentar, pois, ainda que o empregador não dispusesse – à vista – de património hábil a saldar os débitos, certamente, o risco da perda de sua residência o instaria a fazê-lo, não admitindo a hipótese de execução frustrada. Todavia, a Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta as relações trabalhistas domésticas, revogou expressamente o texto que possibilita a penhora, suprimindo do trabalhador importante instituto garantidor da satisfação de seus créditos. Essa mudança legislativa não foi alvo de repúdio ou críticas de espetáculo, ao contrário, sua promulgação foi digna de pedestais de glória, razão pela qual surge a necessidade de fazer alguns apontamentos e comentários frente à grave supressão dos direitos e garantias dos trabalhadores domésticos. [eng] In terms of labor enforcement there are several ways to ensure the satisfaction of people with a right to credit, among the possibilities, a pledge of immovable property is highlighted as a way of subsidizing spontaneous non-payment by the debtor. The law that regulates the instituting of the property of the family allows the application, the impossibility of achieving a goal of unreliability by reason of the creditors’ right to residence and prior accountability. This word permissivo Portuguese business security status guarding their severance, food – related, because, even if the employer did not have – the vision – of skillful patrimony, the loss of their habits, certainly, the risk of losing their residence is not perform a failed analysis. However, Supplementary Law 150/2015, which regulates labor relations, explicitly repeals the text that makes subordination possible, the right to fulfill the guarantee of satisfaction of its credits. Legislative workshop was not subject to repudiation or criticism of the show, on the contrary, promulgation of footnotes, by word, warning to the change of form and forms in the face of a title dirt and guarantee of domestic workers.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194634Table of contents
O trabalhador doméstico -- Fases processuais: Penhora como técnica executiva -- Impenhorabilidade do bem de família -- Exceções à impenhorabilidade -- Princípios constitucionais e do processo do trabalho: Relevante valor social do trabalho. Despersonalização do empregador. Isonomia, proteção e confiança -- Reflexos práticos da revogação do permissivo legalCitation
BAQUETI, Jeferson Antônio; CARDOSO, Paulo Vinícius Rivas. A (im)penhorabilidade do bem de família pelo trabalhador doméstico: reflexos da Lei complementar n. 150/2015 = (Im)penhorability of the good household family: reflected by additional Law n. 150/2015. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 9, n. 36, p. 111-128, jan./mar. 2020.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
As novas regras sobre a jornada de trabalho do empregado doméstico à luz da LC n. 150/2015 e a obrigatoriedade do controle de jornada: semelhanças e confrontos aos dispositivos celetistas
Fuzatti, Thabata Santos | mar. 2017[por] Discute sobre os novos direitos do empregado doméstico sob a égide da EC n. 72/2013 e LC n. 150/2015. O objeto principal da pesquisa direcionou-se na jornada de trabalho do empregado doméstico, bem como na obrigatoriedade do controle de jornada, independentemente, do número de empregados, contrariando as atuais ... -
LC 150/2015: novo paradigma de proteção ao trabalhador doméstico
Araujo, André Eduardo Dorster | jun. 2016[por] Analisa o novo paradigma de proteção ao trabalhador doméstico no âmbito do direito brasileiro com o advento da LC 150/2015. Parte-se de uma contextualização histórica do trabalho doméstico no Brasil, conceituando-o no contexto atual e abordando o atual cenário de proteção, especialmente: restrições à contratação, ... -
Da atual legislação regulamentadora do trabalho doméstico no Brasil: avanços e retrocessos
Dias, Tamaya Luna Publio; Santos, Edilton Meireles de Oliveira | out. 2021[por] O artigo é fruto da pesquisa sobre o trabalho doméstico no Brasil desde o período da escravidão até os dias atuais, tendo analisado mais detidamente as atuais normas regulamentadoras desta espécie laboral, quais sejam, a Emenda Constitucional 72/2013 e a Lei Complementar 150/2015, realizando um estudo crítico sobre ... -
Os empregados domésticos: panorama geral até a Lei complementar 150/2015
Almeida Júnior, José Gerlondson Carneiro de; Oliveira, Sonia de | fev. 2017[por] Aborda a questão do trabalho doméstico, tratando da sua evolução histórico-legislativa e os seus direitos, anteriores e atuais, com a análise dos benefícios que conquistaram ao longo das décadas, até a entrada em vigor da LC 150/2015. Tem como objetivo o esclarecimento de pontos fundamentais do referido instituto, ... -
Execução trabalhista: alienação fiduciária ante o crédito preferencial
Silva, Deborah Harumi Kudo da; Clemente, Evellyn Thiciane Macêdo Coêlho | maio 2016[por] Discute a possibilidade de serem penhorados, em execução trabalhista, bens gravados com alienação fiduciária. A matéria não é pacífica entre Tribunais Regionais do Trabalho de diversas regiões, sendo encontradas também divergências entre as próprias turmas do Tribunal Superior do Trabalho. A dificuldade de se ... -
A evolução da regulamentação do trabalho doméstico: principais diferenças entre o trabalhador doméstico e o trabalhador urbano e suas complexidades
Freitas, Lenara Giron de; Freitas, Rodrigo de | fev. 2020[por] Analisa a evolução do trabalho doméstico no Brasil e identificar as principais diferenças entre os direitos dos trabalhadores domésticos e urbanos. Constata-se que a categoria dos empregados domésticos possuiu uma lenta evolução de direitos em comparação ao empregado urbano. No decorrer dos anos, dentre as novas ... -
Análise da dispensa discriminatória versus o direito de resistência da empregada doméstica
Agostinho, José Jackson Nunes; Gomes, Ana Virgínia Moreira | out. 2018[por] Analisa as possibilidades de caracterização da dispensa discriminatória da trabalhadora doméstica, em especial no que diz a respeito ao conflito entre o poder diretivo do empregador e o direito de resistência da empregada. Para tanto, foram analisados os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia como ... -
Greve no serviço público
Mendonça, Saulo Bichara | mar. 2016[por] A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores o direito de realizar greve, cabendo aos trabalhadores o direito de decidir acerca da oportunidade em exercer tal direito, bem como eleger os interesses a serem defendidos por meio de tal instrumento de protesto e reivindicação. Sendo um direito genérico a ... -
A terceirização de atividade-fim e a (des)proteção aos direitos sociais
Silva, José Antônio Ribeiro de Oliveira | out. 2019[por] Examina, no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, feito pelo STF, em 30.08.2018, as teses contrárias ou favoráveis à terceirização ampla e irrestrita, manifestadas nos votos dos ministros. Há argumentos contrários a esse tipo de terceirização que, na visão dos juslaboralistas verdadeiramente preocupados com a ... -
A ilicitude como pressuposto da responsabilidade civil: suas modalidades e causas de exclusão: especial diferencial entre a autocolocação em risco e o consentimento do lesado
Bosco, Carlos Alberto | dez. 2019[por] A responsabilidade civil, em linhas gerais, consiste na obrigação de reparação do dano causado por uma pessoa a outra. A aspiração de obrigar o agente fomentador ao correspondente ressarcimento e na devida proporção tem como princípio a realização da justiça, mormente quando o prejuízo é intencionalmente causado. ...