Artigo de periódico
A (im)penhorabilidade do bem de família pelo trabalhador doméstico: reflexos da Lei complementar n. 150/2015
[por] Em sede de execução trabalhista há inúmeras formas de garantir a satisfação dos créditos reconhecidos pelo Juízo e, entre as possibilidades, destaca-se a penhora de bens imóveis como forma subsidiária ao não pagamento espontâneo pelo devedor. A lei que regulamentou o instituto da impenhorabilidade do bem de família trouxe consigo exceções à sua aplicação, impossibilitando a objeção de impenhorabilidade em razão de execução dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias. Este texto permissivo garantia ao trabalhador doméstico status de segurança resguardando suas verbas rescisórias, de caráter alimentar, pois, ainda que o empregador não dispusesse – à vista – de património hábil a saldar os débitos, certamente, o risco da perda de sua residência o instaria a fazê-lo, não admitindo a hipótese de execução frustrada. Todavia, a Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta as relações trabalhistas domésticas, revogou expressamente o texto que possibilita a penhora, suprimindo do trabalhador importante instituto garantidor da satisfação de seus créditos. Essa mudança legislativa não foi alvo de repúdio ou críticas de espetáculo, ao contrário, sua promulgação foi digna de pedestais de glória, razão pela qual surge a necessidade de fazer alguns apontamentos e comentários frente à grave supressão dos direitos e garantias dos trabalhadores domésticos. [eng] In terms of labor enforcement there are several ways to ensure the satisfaction of people with a right to credit, among the possibilities, a pledge of immovable property is highlighted as a way of subsidizing spontaneous non-payment by the debtor. The law that regulates the instituting of the property of the family allows the application, the impossibility of achieving a goal of unreliability by reason of the creditors’ right to residence and prior accountability. This word permissivo Portuguese business security status guarding their severance, food – related, because, even if the employer did not have – the vision – of skillful patrimony, the loss of their habits, certainly, the risk of losing their residence is not perform a failed analysis. However, Supplementary Law 150/2015, which regulates labor relations, explicitly repeals the text that makes subordination possible, the right to fulfill the guarantee of satisfaction of its credits. Legislative workshop was not subject to repudiation or criticism of the show, on the contrary, promulgation of footnotes, by word, warning to the change of form and forms in the face of a title dirt and guarantee of domestic workers.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194634Table of contents
O trabalhador doméstico -- Fases processuais: Penhora como técnica executiva -- Impenhorabilidade do bem de família -- Exceções à impenhorabilidade -- Princípios constitucionais e do processo do trabalho: Relevante valor social do trabalho. Despersonalização do empregador. Isonomia, proteção e confiança -- Reflexos práticos da revogação do permissivo legalIn
Citation
BAQUETI, Jeferson Antônio; CARDOSO, Paulo Vinícius Rivas. A (im)penhorabilidade do bem de família pelo trabalhador doméstico: reflexos da Lei complementar n. 150/2015 = (Im)penhorability of the good household family: reflected by additional Law n. 150/2015. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 9, n. 36, p. 111-128, jan./mar. 2020.Related items
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