Artigo de periódico
A EC n. 72 e as transformações do trabalho doméstico no Brasil: o paradigma celetista e o problema da fixação e controle da jornada de trabalho
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A EC n. 72 e as transformações do trabalho doméstico no Brasil: o paradigma celetista e o problema da fixação e controle da jornada de trabalho
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/55990Table of contents
A que resume a "Emenda Constitucional das domésticas"? -- O trabalho doméstico e as relações de poder -- Trabalho doméstico e litigiosidade -- O precedente das microempresas para uma heteronormatividade não isonômicaIn
Citation
ASSUMPÇÃO, Luiz Felipe Monsores de. A EC n. 72 e as transformações do trabalho doméstico no Brasil: o paradigma celetista e o problema da fixação e controle da jornada de trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 79, n. 4, p. 123-152, out./dez. 2013.Subject
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[por] Discute sobre os novos direitos do empregado doméstico sob a égide da EC n. 72/2013 e LC n. 150/2015. O objeto principal da pesquisa direcionou-se na jornada de trabalho do empregado doméstico, bem como na obrigatoriedade do controle de jornada, independentemente, do número de empregados, contrariando as atuais ... -
Reflexões sobre a Convenção n. 189 da OIT: trabalhadores domésticos: e o recente acórdão do TRT da 2ª Região (horas extras para a empregada doméstica)
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Aborda o desenvolvimento da regulamentação do trabalho doméstico no Brasil, relacionando o seu conteúdo histórico com a Convenção n. 189 da OIT e a recente Emenda Constitucional n. 72/2013, que eliminou a discriminação legal que permeava a relação de trabalho doméstico. -
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