Artigo de periódico
A EC n. 72 e as transformações do trabalho doméstico no Brasil: o paradigma celetista e o problema da fixação e controle da jornada de trabalho
Artigo de periódico
A EC n. 72 e as transformações do trabalho doméstico no Brasil: o paradigma celetista e o problema da fixação e controle da jornada de trabalho
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/55990Table of contents
A que resume a "Emenda Constitucional das domésticas"? -- O trabalho doméstico e as relações de poder -- Trabalho doméstico e litigiosidade -- O precedente das microempresas para uma heteronormatividade não isonômicaIn
Citation
ASSUMPÇÃO, Luiz Felipe Monsores de. A EC n. 72 e as transformações do trabalho doméstico no Brasil: o paradigma celetista e o problema da fixação e controle da jornada de trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 79, n. 4, p. 123-152, out./dez. 2013.Subject
See also
-
Reflexões sobre a Convenção n. 189 da OIT: trabalhadores domésticos: e o recente acórdão do TRT da 2ª Região (horas extras para a empregada doméstica)
A dignidade da pessoa humana — incluindo o trabalhador — é uma conquista ético-jurídica oriunda da reação dos povos contra as atrocidades cometidas pelos regimes totalitários a milhões de pessoas durante a Segunda Guerra Mundial. A proteção da pessoa humana em sua integralidade físico-psíquica se refletiu nas declarações ... -
As novas regras sobre a jornada de trabalho do empregado doméstico à luz da LC n. 150/2015 e a obrigatoriedade do controle de jornada: semelhanças e confrontos aos dispositivos celetistas
[por] Discute sobre os novos direitos do empregado doméstico sob a égide da EC n. 72/2013 e LC n. 150/2015. O objeto principal da pesquisa direcionou-se na jornada de trabalho do empregado doméstico, bem como na obrigatoriedade do controle de jornada, independentemente, do número de empregados, contrariando as atuais ... -
Da atual legislação regulamentadora do trabalho doméstico no Brasil: avanços e retrocessos
[por] O artigo é fruto da pesquisa sobre o trabalho doméstico no Brasil desde o período da escravidão até os dias atuais, tendo analisado mais detidamente as atuais normas regulamentadoras desta espécie laboral, quais sejam, a Emenda Constitucional 72/2013 e a Lei Complementar 150/2015, realizando um estudo crítico sobre ... -
Dos direitos sociais implantados pela Emenda constitucional n. 72: o começo do fim do trabalho doméstico
[por] A constituição dos direitos fundamentais dá-se através de um processo dialético-histórico. Tal afirmação fica evidenciada de forma palmar quando se trata de direitos sociais, onde inúmeros direitos e garantias trabalhistas são frutos de movimentos sociais, greves, reinvindicações, do processo de organização dos ... -
Anotações sobre o trabalho doméstico: Convenção n. 189 da OIT, EC n. 72/2013 e Projeto de Lei Complementar PLP n. 302/2013 (Câmara dos Deputados)
Procura uma comparação entre a Convenção n. 189, a EC n. 72 e o PLP n. 302/2013, bem como a referência ao que diz a CLT e a jurisprudência trabalhista, buscando demonstrar a especialidade do trabalho doméstico e a autonomia legislativa que acabará ganhando se aprovada a proposta de lei complementar. Não obstante, das ... -
Os empregados domésticos: panorama geral até a Lei complementar 150/2015
[por] Aborda a questão do trabalho doméstico, tratando da sua evolução histórico-legislativa e os seus direitos, anteriores e atuais, com a análise dos benefícios que conquistaram ao longo das décadas, até a entrada em vigor da LC 150/2015. Tem como objetivo o esclarecimento de pontos fundamentais do referido instituto, ... -
Estudo acerca da constitucionalidade do entendimento veiculado pelo Enunciado n. 390, da súmula do Tribunal Superior do Trabalho
A estabilidade, como qualidade da relação jurídica entre o Poder Público e o servidor, a partir de 1988, encontra disciplina constitucional no art. 41, da Constituição Federal, cuja redação original era a seguinte: Art. 41 São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso ... -
O (quase) fim do empregado doméstico: o paradoxo dos direitos sociais implantados pela EC 72/2013
[por] A constituição dos direitos fundamentais dá-se através de um processo dialético-histórico. Tal afirmação fica evidenciada de forma palmar quando se trata de direitos sociais, onde inúmeros direitos e garantias trabalhistas são frutos de movimentos sociais, greves, reinvindicações, do processo de organização dos ... -
Diarista: um empregado em busca de vínculo
Resposta àqueles que, sob o manto da liberdade de imprensa, utilizam os meios de comunicação de massa para convocar as pessoas a burlar o projeto constitucional de minimização das desigualdades, bem representado pela PEC das domésticas. O efeito dessa divulgação negativa, que omite e distorce fatos, fazendo crer que ... -
Direito coletivo dos domésticos: o reconhecimento das convenções coletivas de trabalho ao empregado doméstico em face da representação da categoria econômica para celebração de normas coletivas
[por] A Emenda constitucional nº 72 de 2013 ampliou os direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos. A partir de então, essa categoria passou a ter direito ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Do ponto do direito coletivo do trabalho, para a caracterização da figura do empregador, ...
