Estabelece os procedimentos a serem observados pelas Secretarias e Subsecretarias do Tribunal Superior do Trabalho, em face do disposto na Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, e no Regulamento-Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fruto de pesquisa acadêmica e profissional, consiste na definição dos direitos relacionados à jornada de trabalho especial prevista no Estatuto da Advocacia aos advogados empregados. Inicialmente, destaca-se que esse não é um assunto tão pacífico e sedimentado quanto aparentemente pode parecer ser, já que há uma lei que ...

Determina o registro das licenças, suspensões ou impedimentos, comunicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, no Sistema de Informações Judiciárias (SIJ) do Tribunal Superior do Trabalho, pela Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária, e dá outras providências.

Aprova nome da Dra. ANA MARIA RIBAS MAGNO, indicada pelo Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil, para integrar a Comissão de Avaliação para elaborar a Tabela de Temporalidade dos processos judiciais.

Acresce o parágrafo único ao art. 10 do Regulamento-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa n. 1306, de 28 de agosto de 2008, para integrar a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho ao Cerimonial da Presidência.