Provimento
Provimento n. 1, de 14 de dezembro de 1979
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Provimento n. 1, de 14 de dezembro de 1979
Determina aos Exmos. Srs. Juízes Regionais que, na lavratura dos acórdãos em ações coletivas, observem orientações quanto aos acórdãos que reflitam o julgamento de dissídios coletivos e quanto aos acordos submetidos à homologação do Tribunal que façam simples remissão a normas anteriores.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5540Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Provimento n. 1, de 14 de dezembro de 1979. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 dez. 1979. Seção 1, p. 9571.Subject
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