Provimento
Provimento n. 1, de 14 de dezembro de 1979
Provimento
Provimento n. 1, de 14 de dezembro de 1979
Determina aos Exmos. Srs. Juízes Regionais que, na lavratura dos acórdãos em ações coletivas, observem orientações quanto aos acórdãos que reflitam o julgamento de dissídios coletivos e quanto aos acordos submetidos à homologação do Tribunal que façam simples remissão a normas anteriores.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5540Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Provimento n. 1, de 14 de dezembro de 1979. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 dez. 1979. Seção 1, p. 9571.Assunto
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