Suspende os descontos referentes ao auxílio-alimentação dos Exmos. Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em face de recente decisão do Tribunal de Contas da União. Acolhe proposta formulada pelo Exmo. Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO no sentido de comunicar a suspensão dos descontos ao Tribunal de Contas da União, ...

Dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar dos servidores do Tribunal Superior Trabalho.

Fixa em 10% (dez por cento) os descontos devidos a título de reposição de pagamentos indevidamente creditados aos Srs. servidores e aos Exmos. Srs. Ministros em atividade e aposentados beneficiados com o deferimento de auxílio-alimentação.

Altera o Ato n. 89/DILEP.CIF.SEGPES.GDGSET.GP, de 23 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho.

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943; altera a Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943.