Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 18, de 10 de maio de 1993
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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 18, de 10 de maio de 1993
Resolve que os débitos relativos a vencimentos e vantagens dos Exmos. Srs. Ministros e Servidores, pagos com atraso, serão atualizados monetariamente, a partir das datas em que os pagamentos deveriam ser efetivados, nas mesmas bases de aplicação do disposto no art. 46 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto às reposições e indenizações ao erário, em relação ao índice de correção.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5356Refers to
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 18, de 10 de maio de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 68, n. 85, p. 9034, 13 maio 1993.Subject
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