Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 18, de 10 de maio de 1993
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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 18, de 10 de maio de 1993
Resolve que os débitos relativos a vencimentos e vantagens dos Exmos. Srs. Ministros e Servidores, pagos com atraso, serão atualizados monetariamente, a partir das datas em que os pagamentos deveriam ser efetivados, nas mesmas bases de aplicação do disposto no art. 46 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto às reposições e indenizações ao erário, em relação ao índice de correção.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5356Refers to
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 18, de 10 de maio de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 68, n. 85, p. 9034, 13 maio 1993.Subject
See also
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Ato n. 884, de 14 de setembro de 1993
Dispõe sobre as reposições e indenizações de que trata o art. 46 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990. -
Resolução n. 162/CSJT, de 19 de fevereiro de 2016
Regulamenta o instituto das férias de servidores, de que tratam os arts. 77 a 80 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. -
Brasil. Lei n. 14.431, de 3 de agosto de 2022
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Altera a Resolução n. 162/CSJT, de 19 de fevereiro de 2016, que regulamenta o instituto das férias de servidores, de que tratam os arts. 77 a 80 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. -
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