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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 406, de 12 de junho de 1997
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 406, de 12 de junho de 1997
Considera desnecessária a designação de Comissão encarregada do exame de processos referentes a proposta de criação de Juntas de Conciliação e Julgamento.