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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 511, de 23 de abril de 1998
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 511, de 23 de abril de 1998
Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar ao Congresso Nacional anteprojeto de lei dispondo sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na Nona Região da Justiça do Trabalho.