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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 405, de 12 de junho de 1997

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 jul. 1997
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    PDF (79Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11062

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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 405, de 12 de junho de 1997

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 jul. 1997
    PDF (79Kb)

    Autoriza o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a enviar ao Congresso Nacional anteprojeto de lei dispondo sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na Décima Quinta Região da Justiça do Trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/51629
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 405, de 12 de junho de 1997. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 72, n. 125, p. 32055, 3 jul. 1997.
    Assunto
    Anteprojeto ; Lei ; Brasil. Congresso Nacional ; Criação ; Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) ; Justiça do trabalho ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (15. Região) (TRT)
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11062

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