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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 413, de 12 de junho de 1997 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 jul. 1997

  Autoriza o Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a enviar ao Congresso Nacional anteprojeto de lei dispondo sobre a transferência das Juntas de Conciliação e Julgamento da Oitava Região da Justiça do Trabalho.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 511, de 23 de abril de 1998 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 8 maio 1998

  Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar ao Congresso Nacional anteprojeto de lei dispondo sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na Nona Região da Justiça do Trabalho.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 532, de 25 de junho de 1998 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 10 jul. 1998

  Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar ao Congresso Nacional anteprojetos de lei dispondo sobre a criação de Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) e a redefinição das áreas de jurisdição das JCJs.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 512, de 23 de abril de 1998 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 8 maio 1998

  Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar ao Congresso Nacional anteprojeto de lei dispondo sobre a transferência da Sede da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) do Município de Maruim para a cidade de Aracaju, assim como a definição das áreas de jurisdição das JCJs localizadas nas cidades ...
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 268, de 1º de fevereiro de 1996 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 7 fev. 1996

  Referenda ato que encaminha ao Congresso Nacional anteprojeto de lei que dispõe sobre a transferência da Junta de Conciliação e Julgamento de Amambai para Dourados, pertencentes à Vigésima Quarta Região da Justiça do Trabalho.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 1228, de 24 de maio de 2007 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 31 maio 2007

  Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei dispondo sobre a ampliação da composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do referido Tribunal.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 1224, de 24 de maio de 2007 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 31 maio 2007

  Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei dispondo sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 1227, de 24 de maio de 2007 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 31 maio 2007

  Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei dispondo sobre a ampliação do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região, de 8 para 13 Membros.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 7, de 23 de fevereiro de 1994 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 mar. 1994

  Autoriza o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar emenda a Projeto de Lei possibilitando que a cidade de Cosmópolis passe à jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) de Paulínia, deixando de pertencer à JCJ de Americana.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 458, de 4 de dezembro de 1997 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 23 dez. 1997

  Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar anteprojeto de lei para criação de Juntas de Conciliação e Julgamento.