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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 14, de 16 de abril de 1993
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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 14, de 16 de abril de 1993
Constitui comissão com a finalidade de preparar um estudo visando à lotação ideal de uma Junta de Conciliação e Julgamento.