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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 408, de 12 de junho de 1997

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 jul. 1997
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    PDF (91Kb)

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    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11067

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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 408, de 12 de junho de 1997

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 jul. 1997
    PDF (91Kb)

    Reconhece aos servidores da Justiça do Trabalho que, em 11 de dezembro de 1990, eram regidos pela Lei n. 1711, de 28 de outubro de 1952, o direito ao cômputo dos períodos de licença para tratamento da própria saúde, anteriores à vigência da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/51529
    Refers to
    Processo n. TST-24.416/97-6
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 408, de 12 de junho de 1997. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 72, n. 125, p. 32056, 3 jul. 1997.
    Subject
    Reconhecimento ; Adicional por tempo de serviço ; Licença para tratamento de saúde ; Justiça do trabalho ; Contagem ; Servidor
    Collections
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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 8 abr. 2022
      Altera o Ato n. 363/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 3 de junho de 2009, que regulamenta o art. 45 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento.

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