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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 408, de 12 de junho de 1997

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 jul. 1997
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    PDF (91Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11042

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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 408, de 12 de junho de 1997

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 jul. 1997
    PDF (91Kb)

    Reconhece aos servidores da Justiça do Trabalho que, em 11 de dezembro de 1990, eram regidos pela Lei n. 1711, de 28 de outubro de 1952, o direito ao cômputo dos períodos de licença para tratamento da própria saúde, anteriores à vigência da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/51529
    Faz referência a
    Processo n. TST-24.416/97-6
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 408, de 12 de junho de 1997. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 72, n. 125, p. 32056, 3 jul. 1997.
    Assunto
    Reconhecimento ; Adicional por tempo de serviço ; Licença para tratamento de saúde ; Justiça do trabalho ; Contagem ; Servidor
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11042

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