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Resolução Administrativa - RA

Resolução Administrativa n. 408, de 12 de junho de 1997

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária (DGCJ)pt_BR
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Órgão Especialpt_BR
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Secretaria do Tribunal Pleno (SETP)pt_BR
dc.date.accessioned2014-11-13T12:16:19Z
dc.date.available2014-11-13T12:16:19Z
dc.date.created1997-06-12
dc.date.issued1997-07-03
dc.identifier.citationBRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 408, de 12 de junho de 1997. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 72, n. 125, p. 32056, 3 jul. 1997.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/51529
dc.description.abstractReconhece aos servidores da Justiça do Trabalho que, em 11 de dezembro de 1990, eram regidos pela Lei n. 1711, de 28 de outubro de 1952, o direito ao cômputo dos períodos de licença para tratamento da própria saúde, anteriores à vigência da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711pt_BR
dc.subjectReconhecimentopt_BR
dc.subjectAdicional por tempo de serviçopt_BR
dc.subjectLicença para tratamento de saúdept_BR
dc.subjectJustiça do trabalhopt_BR
dc.subjectContagempt_BR
dc.subjectServidorpt_BR
dc.titleResolução Administrativa n. 408, de 12 de junho de 1997pt_BR
dc.relation.referencesProcesso n. TST-24.416/97-6pt_BR
dc.type.atoResolução Administrativa - RApt_BR
dc.identifier.number408

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