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Resolução Administrativa - RA

Resolução Administrativa n. 429, de 1º de agosto de 1997

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária (DGCJ)pt_BR
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Órgão Especialpt_BR
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especialpt_BR
dc.date.accessioned2014-11-12T17:20:21Z
dc.date.available2014-11-12T17:20:21Z
dc.date.created1997-08-01
dc.date.issued1997-09-01
dc.identifier.citationBRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 429, de 1º de agosto de 1997. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 72, n. 167, p. 41053, 1º set. 1997.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/51439
dc.descriptionFaz referência a: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1244-4; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1257-6; e Expediente n. TST-P-28.504/97.7pt_BR
dc.description.abstractRecomenda aos Órgãos da Justiça do Trabalho que se abstenham de realizar conversão de vencimentos em unidade real de valor, pela data do efetivo pagamento até o julgamento final das Ações Diretas de Inconstitucionalidade relativas ao assunto, e à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a não repassar a verba orçamentária destinada ao pagamento das diferenças.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adi:1995-03-29;1257-3722437pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adi:1995-03-29;1244-3705746pt_BR
dc.subjectPagamentopt_BR
dc.subjectRepassept_BR
dc.subjectUnidade real de valor (URV)pt_BR
dc.subjectDiferençapt_BR
dc.subjectVencimentospt_BR
dc.subjectVerbapt_BR
dc.subjectJustiça do trabalhopt_BR
dc.subjectRecomendaçãopt_BR
dc.subjectConversãopt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.titleResolução Administrativa n. 429, de 1º de agosto de 1997pt_BR
dc.type.atoResolução Administrativa - RApt_BR
dc.identifier.number429

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