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    • 2. Atos normativos
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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 429, de 1º de agosto de 1997

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 1º set. 1997
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    PDF (81Kb)

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    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10001

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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 429, de 1º de agosto de 1997

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 1º set. 1997
    PDF (81Kb)

    Recomenda aos Órgãos da Justiça do Trabalho que se abstenham de realizar conversão de vencimentos em unidade real de valor, pela data do efetivo pagamento até o julgamento final das Ações Diretas de Inconstitucionalidade relativas ao assunto, e à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a não repassar a verba orçamentária destinada ao pagamento das diferenças.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/51439
    Refers to
    Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1244-4
    Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1257-6
    Expediente n. TST-P-28.504/97.7
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 429, de 1º de agosto de 1997. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 72, n. 167, p. 41053, 1º set. 1997.
    Subject
    Pagamento ; Repasse ; Unidade real de valor (URV) ; Diferença ; Vencimentos ; Verba ; Justiça do trabalho ; Recomendação ; Conversão ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10001

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      Resolução Administrativa - RA

      Resolução Administrativa n. 19, de 16 de março de 1994 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 25 mar. 1994
      Ratifica o ato praticado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho que autorizou a conversão das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor (URV), de acordo com os critérios adotados pelo egrégio Supremo Tribunal Federal.
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      Ato

      Ato n. 711, de 12 de dezembro de 2000 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT); Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 dez. 2000
      Concede a incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor (URV) aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Justiça do Trabalho.
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      Recomendação

      Recomendação n. 31, de 21 de dezembro de 2018 

      Corregedoria Nacional de Justiça (Brasil) | 24 dez. 2018
      Recomenda a todos os Tribunais do país que abstenham-se de efetuar pagamento a magistrados e servidores de valores a título de auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada, sem que seja previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça.
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      Ato Conjunto n. 3/TST.CSJT.GP.SG, de 23 de fevereiro de 2012 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 27 fev. 2012
      Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diagnóstico e realizar procedimento de auditoria acerca dos pagamentos dos passivos denominados Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e Unidade Real de Valor (URV), no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
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      Artigo de periódico

      Custas processuais na justiça do trabalho, sob o enfoque do conceito contemporâneo do acesso à justiça 

      Pombo, Michelle Pires Bandeira | jun. 2015
      Analisa o papel desempenhado pelas custas processuais na Justiça do Trabalho, sob o enfoque do conceito contemporâneo do acesso à Justiça, como direito fundamental social e direito-garantia dos demais direitos. Percebe-se que o conceito de acesso à Justiça se modifica à medida que se reconhecem novas dimensões de direitos ...
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      Artigo de periódico

      O desmanche do direito do trabalho e a recente decisão do STF sobre a prescrição 

      Severo, Valdete Souto | fev. 2015
      A recente decisão do STF acerca da prescrição do FGTS será o ponto de partida para a análise de um fenômeno de desmanche do Direito do Trabalho, que vem sendo realizado de forma sistemática pelo Estado, notadamente – para o que aqui analisarei – pelo Poder Judiciário. Na Justiça do Trabalho, existem mais súmulas e ...
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