Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 429, de 1º de agosto de 1997
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 429, de 1º de agosto de 1997
Recomenda aos Órgãos da Justiça do Trabalho que se abstenham de realizar conversão de vencimentos em unidade real de valor, pela data do efetivo pagamento até o julgamento final das Ações Diretas de Inconstitucionalidade relativas ao assunto, e à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a não repassar a verba orçamentária destinada ao pagamento das diferenças.
Ao citar este item, use
https://hdl.handle.net/20.500.12178/51439Notas
Faz referência a: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1244-4; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1257-6; e Expediente n. TST-P-28.504/97.7Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 429, de 1º de agosto de 1997. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, ano 72, n. 167, 1º set. 1997. Seção 1, p. 41053.Estes itens também podem interessá-lo
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Resolução Administrativa n. 19, de 16 de março de 1994
Ratifica o ato praticado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho que autorizou a conversão das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor (URV), de acordo com os critérios adotados pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. -
Recomendação n. 31, de 21 de dezembro de 2018
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Ato Conjunto n. 3/TST.CSJT.GP.SG, de 23 de fevereiro de 2012
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Recomendação n. 34, de 28 de dezembro de 2018
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