Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 429, de 1º de agosto de 1997
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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 429, de 1º de agosto de 1997
Recomenda aos Órgãos da Justiça do Trabalho que se abstenham de realizar conversão de vencimentos em unidade real de valor, pela data do efetivo pagamento até o julgamento final das Ações Diretas de Inconstitucionalidade relativas ao assunto, e à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a não repassar a verba orçamentária destinada ao pagamento das diferenças.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/51439Refers to
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 429, de 1º de agosto de 1997. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 72, n. 167, p. 41053, 1º set. 1997.See also
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Resolução Administrativa n. 19, de 16 de março de 1994
Ratifica o ato praticado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho que autorizou a conversão das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor (URV), de acordo com os critérios adotados pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. -
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Estudo acerca da constitucionalidade do entendimento veiculado pelo Enunciado n. 390, da súmula do Tribunal Superior do Trabalho
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