Regulamenta o pagamento do auxílio-moradia no Poder Judiciário Nacional.

Revoga o Ato n. 529/GDGSET.GP, de 13 de outubro de 2014, que dispõe sobre a ajuda de custo para moradia prevista no art. 65, II, da Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, e a Resolução Administrativa n. 1707, de 3 de novembro de 2014, que o referendou.

Dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Regulamenta o pagamento de auxílio-moradia a magistrados do Tribunal Superior do Trabalho.

Dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens.