Referenda o Ato n. 523/CLEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 25 de setembro de 2024, que altera a Resolução Administrativa n. 2182, de 10 de agosto de 2020, que regulamenta a concessão de férias e o pagamento das vantagens pecuniárias delas decorrentes aos Magistrados do Tribunal Superior do Trabalho.

Elucida o exame da igualdade formal e material, salienta a diferença entre vencimentos e vantagens adventícias, faz um exame da Lei n. 8.112/90 e 8.460/92, Decretos e Súmula n. 339 do STF. Menciona o entendimento de Ministros de tribunais superiores, traz exemplos práticos com situações equivalentes, analisa o Decreto ...

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do disposto no art. 222, inciso III e § 3º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e na Portaria PGR/MPU nº 705, de 12 de novembro de 2012.

Altera a Resolução n. 198/CSJT, de 25 de agosto de 2017, que regulamenta os procedimentos atinentes à concessão do auxílio-alimentação, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Dispõe sobre a ajuda de custo para moradia, no âmbito do Poder Judiciário, devida a todos os membros da magistratura nacional.