Disciplina a instrução dos processos administrativos formados pela Secretaria de Tecnologia da Informação e pelas Coordenadorias a ela subordinadas, que se destinem à aquisição de bens e materiais ou à contratação de serviços.

Dentre as marcantes inovações introduzidas no processo do trabalho pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, três delas, em especial, estão a acarretar profundas controvérsias — e consequentes inquietações — nos sítios da doutrina e da jurisprudência, a saber: a) a exigência de que a petição inicial indique o valor dos ...

A crescente complexidade das relações sociais e o avanço científico vêm desencadeando profundas modificações no meio ambiente laboral, na medida em que a acentuada utilização dos mecanismos tecnológicos nos empreendimentos econômicos propicia a elevação das exigências no desempenho das atividades profissionais pelo ...

Altera a estrutura orgânica do Tribunal Superior do Trabalho.

Determina ao Setor de Controle de Despesas Diversas do Serviço de Acompanhamento e Controle de Despesas Diversas que efetue análise prévia dos pagamentos referentes à aquisição de bens e serviços, cujo valor esteja acima do previsto no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93.