Institui o Escritório de Gestão de Projetos da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Superior do Trabalho (EGP-SETIN) no rol das atribuições da Seção de Apoio a Estratégia e Projetos (SAEP), subordinada à Coordenadoria de Apoio à Governança e Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGOV).

Dispõe sobre a instrução dos processos administrativos encaminhados pelo Serviço de Material e Patrimônio para deliberação da Secretaria Administrativa quanto à prorrogação de prazos de entrega de bens ou de execução de serviços, bem assim, quanto à aplicação de sanções administrativas cabíveis.

Dispõe sobre a movimentação de bens patrimoniais, seja mobiliário, ou bens de informática, alocados nas unidades vinculadas à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera e adequa a estrutura do Tribunal Superior do Trabalho à demanda de serviços, cria unidades administrativas e revoga o art. 8º da Resolução Administrativa n. 1120, de 20 de fevereiro de 2006, que criou a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho e sua respectiva Secretaria.

Estabelece diretrizes para a aquisição ou desenvolvimento de programas de informática e para a compra de equipamentos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.