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    Lei

    Brasil. Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006

    Brasil | 15 dez. 2006
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    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados729

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    Lei

    Brasil. Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006

    Brasil | 15 dez. 2006
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    Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/4689
    Citation
    BRASIL. Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 137-141, 15 dez. 2006. Edição extra.

    BRASIL. Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 5-8, 19 dez. 2006. Republicação 1.
    Subject
    Servidor ; Poder judiciário ; Plano de carreira ; União federal ; Plano de cargos e salários
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados729

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      Constitui comissão para análise e proposição de regulamentação conjunta necessária à aplicação da Lei n. 13317, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
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      Portaria Conjunta

      Portaria Conjunta n. 1, de 21 de julho de 2016 

      Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ); Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT); Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) | 25 jul. 2016
      Regulamenta a aplicação da Lei n. 13317, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
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