Transforma a Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho em Secretaria de Comunicação Social. Dispõe sobre transformação e transferência de funções comissionadas e cargos em comissão, criação e extinção de Divisões e Seções. Define as atribuições dos cargos em comissão e dos Supervisores de Seção ...

Institui comissão com a atribuição de reexaminar a matéria referente ao concurso público para provimento de cargos do quadro do pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.

Regulamenta os requisitos para a ocupação de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.